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Quais são as características dos bens públicos que os diferenciam dos bens privados? I. Imprescritibilidade. II. Penhorabilidade. III. Inalienabilidad...
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações ao processo de licitações. Qual dos procedimentos abaixo nã...
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especial...
Segundo o Art. 90 da Lei 14.133/21, após a homologação do resultado da licitação, a Administração deve convocar o licitante vencedor para formalizar o...
Qual alternativa NÃO apresenta uma das formas de provimento em cargo público?
A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, estabelece novas regras para a contratação pública. Um dos princíp...
Qual dos seguintes não é um princípio básico da Administração Pública?
Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, estão, EXCETO:
Diz-se externo o controle quando exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. Assim, são exemplos de atos de contro...
A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções aos agentes públicos que pratiquem atos contrários à mora...