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De acordo com a Lei nº 18.104, de 18 julho de 2013 – a qual dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a nov...

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457941200026514
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Padre Bernardo - GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Código Florestal de Goiás
De acordo com a Lei nº 18.104, de 18 julho de 2013 – a qual dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás em seu art. 9º –, são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP) em zonas rurais ou urbanas as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perenes e intermitentes excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de
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