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Durante a tramitação de um projeto de lei municipal, João, Analista Legislativo, é questionado sobre a competência para ...

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457941200042151
Ano: 2024Banca: Instituto AcessoOrganização: Câmara de Manaus - AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais
Durante a tramitação de um projeto de lei municipal, João, Analista Legislativo, é questionado sobre a competência para a iniciativa de leis que tratem sobre a criação de cargos no serviço público. Segundo a Constituição Federal, quem possui a competência para a iniciativa de projetos de lei sobre esse tema?
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