O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) regulamentou o processo de tomada de
decisão apoiada. A respeito do assunto, leia as
assertivas a seguir e responda:
I. A pessoa com deficiência deve eleger duas ou mais
pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e
que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio
na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
II. No termo de decisão apoiada, a pessoa com
deficiência e os apoiadores devem apresentar os
limites do apoio a ser oferecido e os compromissos
dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do
acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos
interesses da pessoa que devem apoiar.
III. Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco
ou prejuízo relevante, havendo divergência de
opiniões entre a pessoa apoiada e um dos
apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público,
decidir sobre a questão.
IV. Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha
relação negocial pode solicitar que os apoiadores
contra-assinem o contrato ou acordo, especificando,
por escrito, sua função em relação ao apoiado.
as assertivas acima, assinale a alternativa
correta: