A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CR...

A Constituição da República, ao disciplinar a organização do Poder Judiciário, estabeleceu a garantia da motivação das decisões judiciais: “Todas as d...

Em 2011, o francês Jean-Luc Picard, após o regular ingresso no país e competente processo de naturalização, adquiriu a nacionalidade brasileira. Ocorr...

Antônio Carvalho foi reeleito Prefeito de um Município no interior do Estado do Rio de Janeiro. Ao final do primeiro ano de seu segundo mandato, Antôn...

No exercício de suas atividades, compete ao Tribunal de Contas da União:

Sobre o processo legislativo, extrai-se da leitura do texto constitucional que:

A respeito do Ministério Público perante o Tribunal de Contas, afirma-se que:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios é exercida sob diferentes formas de controles previstos no...

Levando em conta os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, é cabível:

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição prevê que:

Em 23 de outubro de 2005, o eleitorado brasileiro foi convocado a se manifestar sobre a manutenção ou rejeição da proibição da comercialização de arma...