De acordo com o artigo 159 Decreto Municipal 8.812/2012 (Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Feira de Santana...

O Prefeito Municipal de Feira de Santana perderá o mandato, por cassação, quando:

Os proprietários dos imóveis edificados ou não, situados na zona urbana do Município, são obrigados a cumprir com alguns deveres perante a lei. Analis...

De acordo com o Código de Polícia Administrativa de Feira de Santana, todo estabelecimento ou local destinado à produção, fabrico, preparo, beneficiam...

O Processo Legislativo, como tal preceituado na Lei Orgânica Municipal de Feira de Santana, compreende a elaboração de:

De acordo com a Lei Complementar nº 056/2011, (Estatuto da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA) assinale a alternativa que apresenta a finalidade ...

A organização, a regularização e o funcionamento das feiras públicas e centrais de abastecimento do Município de Feira de Santana regulam-se seguindo ...

De acordo com a Lei Complementar Municipal n° 041/2009, a Política do Meio Ambiente do Município de Feira de Santana objetiva manter o meio ambiente e...

São entidades da administração pública indireta do Município de Feira de Santana:

Em conformidade com o preceituado na Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, apresenta-se como infração político-administrativa do Prefeito Mun...

No exercício das atividades, os permissionários de espaços nas feiras deverão observar algumas obrigatoriedades do decreto municipal, além do disposto...