Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941200120387Marque a alternativa correta acerca do parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/79):1457941200120387Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Maracanã - PADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Projeto de Loteamento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979Marque a alternativa correta acerca do parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/79): AO parcelamento do solo urbano será feito apenas mediante loteamento, observadas as disposições da Lei Federal nº 6.766/79 e das legislações estaduais e municipais pertinentes. BO projeto de loteamento deverá ser aprovado pela Câmara de Vereadores, a quem compete também a fixação das diretrizes para uso do solo e de planejamento. CUm dos requisitos para que sejam feitos os loteamentos é que as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor e aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. DAprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhados dos documentos definidos na Lei nº 6.766/79. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028748Direito UrbanísticoSobre a prática de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social - ATHIS, de acordo com a Lei n.º11.888/2008, no §2º do Art. 2., além de asse...Questão 457941200617093Direito UrbanísticoA Lei n. 9785/99 altera o decreto de desapropriação para utilidade pública e as leis de registro público e parcelamento do solo urbano. No parágrafo s...Questão 457941200865834Direito UrbanísticoA Lei n. 6. 766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O Art. 4° enumera os requisitos mínim...Questão 457941201653473Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257/01) traz o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como instrumento da Política Urbana Nacional e trata especificam...