No que tange à organização político-administrativa...

Q: No que tange à organização político-administrativa do Estado, é CORRETO afirmar:

A) A intervenção, seja ela federal ou estadual, somente poderá ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional. No caso de recusa à execução de lei federal e de afronta aos princípios constitucionais sensíveis, a intervenção federal dependerá de representação interventiva do Advogado-Geral da União perante o STF. | B) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, tributário, agrário, espacial e do trabalho. | C) O Chefe do Poder Executivo federal exerce, hoje, chefia de Estado e chefia de Governo no País, sendo eleito pelo sistema eleitoral majoritário de dois turnos (não pelo majoritário simples). Aliás, é o sistema eleitoral adotado no Brasil para a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados-membros e do DF e dos Prefeitos dos municípios com mais de duzentos mil eleitores. | D) Na intervenção federal provocada poderá o Presidente da República tomar a iniciativa e executar, de ofício, a medida interventiva.

457941200146637

Ano: 2010Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal | Intervenção Governamental | Distribuição de Competências Constitucionais

No que tange à organização político-administrativa do Estado, é CORRETO afirmar:

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