De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, que
estabelece diretrizes gerais de política urbana, a Lei
Municipal poderá determinar o parcelamento, a
edificação ou a utilização compulsória do solo urbano
não edificado, fixando condições e prazo para
implementação das obrigações. A respeito do tema,
analise as afirmativas a seguir:
I- O proprietário será notificado por funcionário
do órgão competente do Poder Executivo
Municipal para promover o parcelamento,
edificação ou utilização de solo urbano não
edificado, não sendo necessária, no entanto,
averbação no cartório de registro de imóveis.
II- A transmissão do imóvel por ato causa mortis,
posterior à data da notificação, transfere as
obrigações de parcelamento, edificação ou
utilização.
III- Em caso de descumprimento das condições e
prazos impostas ao proprietário, o município
procederá à aplicação do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana
(IPTU) progressiva no tempo, mediante a
majoração da alíquota pelo prazo de cinco
anos consecutivos.
IV- Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU
progressivo sem que o proprietário tenha
cumprido a obrigação de parcelamento,
edificação ou utilização, o município poderá
proceder à desapropriação do imóvel, com
pagamento em títulos da dívida pública.
Estão CORRETAS as afirmativas: