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Kalel é responsável pela divulgação das normas sobre proteção de dados, inclusive por fornecer treinamento aos servidores do município onde atua. Nos ...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei federal que visa a garantir o direito à privacidade dos dados pessoais. Ao informar seus dados, incl...
A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica ...
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que trata da proteção de dados pessoais, estabelece dentre s...
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Um órgão público está desenvolvendo um sistema para tratamento de dados pessoais. Ao examinar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), obs...