Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200266945O controle da Administração Pública é um instrumento constitucional de legalidade, legitimidade e eficiência. Sobre os m...1457941200266945Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Câmara de Novo Horizonte - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle da Gestão PúblicaO controle da Administração Pública é um instrumento constitucional de legalidade, legitimidade e eficiência. Sobre os mecanismos de controle interno e externo, pode-se afirmar:AO controle interno é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, com o objetivo de fiscalizar os atos administrativos de legalidade e mérito.BO controle judicial dos atos administrativos alcança os atos vinculados e também os discricionários, desde que verificada ilegalidade ou desvio de finalidade.COs atos administrativos discricionários, por sua natureza, são imunes a qualquer forma de controle, inclusive pelo Legislativo ou pelo Judiciário. DO controle externo é exercido pelo Poder Judiciário em caráter vinculante, impedindo a discricionariedade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200414741Direito AdministrativoEm Direito Administrativo, o instituto da "licitação" está regulado pela Lei nº 14.133/2021. Entre os objetivos da licitação, está garantir a isonomia...Questão 457941200558882Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/21, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle prevent...Questão 457941200799688Direito AdministrativoLicitações são procedimentos administrativos formalizados em que a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para a celebração de cont...Questão 457941200884333Direito AdministrativoAo entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de:Questão 457941200927827Direito AdministrativoNos princípios da Administração Pública, o princípio da impessoalidade significa que:Questão 457941201054421Direito AdministrativoNa Administração Pública, as entidades que compõem a administração indireta são: I. As autarquias.II. As fundações públicas.III. As empresas públicas....Questão 457941201137743Direito AdministrativoSegundo o Art. 90 da Lei 14.133/21, após a homologação do resultado da licitação, a Administração deve convocar o licitante vencedor para formalizar o...Questão 457941201323142Direito AdministrativoSegundo o Art. 76 da Lei 14.133/21, o que caracteriza a modalidade de alienação denominada "investidura"?Questão 457941201457295Direito AdministrativoA Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da, EXCETO:Questão 457941202037967Direito AdministrativoQual princípio da Administração Pública obriga o administrador a agir conforme a lei, sendo vedado agir contra ou além do que ela determina?