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Segundo o Art. 90 da Lei 14.133/21, após a homologação do resultado da licitação, a Administração deve convocar o licita...

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457941201137743
Ano: 2024Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Passos Maia - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
Segundo o Art. 90 da Lei 14.133/21, após a homologação do resultado da licitação, a Administração deve convocar o licitante vencedor para formalizar o contrato. Caso o licitante não assine o contrato no prazo estipulado, a Administração pode adotar determinadas medidas. Sobre essas medidas, analise as assertivas abaixo:


I. A Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor.
II. A Administração está autorizada a negociar com os licitantes remanescentes, visando obter um preço melhor, mesmo que dez vezes superior ao do licitante vencedor.
III. A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato não resulta em qualquer penalidade prevista em lei.


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