Nos termos do que estabelece a Constituição Federa...

Q: Nos termos do que estabelece a Constituição Federal acerca das normas relativas aos orçamentos,

A) a lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. | B) os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma do seu regimento interno. | C) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. | D) é vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | E) as emendas ao projeto do plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei orçamentária anual.

457941200372605

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal acerca das normas relativas aos orçamentos,

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal acerca das norm...

Questões relacionadas para praticar

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal acerca das norm...

Questões relacionadas para praticar