///
Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IF-ES no concurso para IF-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Aprovação Legislativa, Ferramentas de Planejamento, Cronograma de Submissão e Retorno dos Planos de Planejamento, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 33, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I – Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II – Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III – Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV – Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA: