De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 33, NÃO ...

Ano: 2019Banca: IF-ESOrganização: IF-ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Aprovação Legislativa | Ferramentas de Planejamento | Cronograma de Submissão e Retorno dos Planos de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Ciclo Orçamentário

De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 33, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I – Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

II – Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III – Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

IV – Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA:

II, III e IV

I, II, III e IV

I e IV

I e III

II e III

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro