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Para efeitos da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, no Art. 38, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência d...
De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 33, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: I – Alterar a dotação solicitada para ...
São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, 4.320/1964. De acordo com a classi...
Analise as afirmativas abaixo sobre Dívida Ativa, conforme está disposto no Manual do Siafi e assinale a alternativa INCORRETA:
No Brasil, o orçamento surge logo após a revolução pernambucana no ano de 1817. Mas, somente na Constituição de 1824 é que a peça orçamentária foi est...
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os proc...
O entendimento do orçamento público no Brasil envolve vários conceitos, tais como:I. _______________: despesas que não contribuem para a manutenção, e...
De acordo com a Lei 4.320/1964, analise as afirmativas abaixo, sobre Receita, e assinale a alternativa INCORRETA:
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes afirmações e determine quais são verdadeiras (V) e qua...
Tendo por referência o cenário do setor público brasileiro, dentre as afirmativas a seguir, estão CORRETAS: I – Conforme o princípio orçamentário da u...