Considerando a disciplina constitucional de nosso
ordenamento jurídico que trata da responsabilidade
do Presidente da República, avalie as afirmações
abaixo e, em seguida, escolha a opção correta:
I - Os atos do Presidente da República que atentem
especialmente contra a probidade na
administração, a lei orçamentária e o
cumprimento das leis e das decisões judiciais
são crimes de responsabilidade denominados
crimes funcionais.
II – O rol de crimes de responsabilidade do
Presidente da República previstos no texto
constitucional é meramente exemplificativo.
III – São crimes de responsabilidade os atos do
Presidente da República que atentem contra a
Constituição Federal e, especialmente, contra: a
existência da União; o livre exercício do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério
Público e dos poderes constitucionais das
unidades da Federação; o exercício dos direitos
políticos, individuais e sociais; a segurança
interna do país; a probidade na administração;
a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e
das decisões judiciais.