Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200424770A respeito da Lei de Improbidade Administrativa e a sua interpretação pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa...1457941200424770Ano: 2018Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Guarujá - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaA respeito da Lei de Improbidade Administrativa e a sua interpretação pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.AOs agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei nº 201/1967.BOs bens de família não podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa.CO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa. DA ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias Superiores competentes quando proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.EO afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único do art. 20, da Lei nº 8.429/92, deve ser decretado quando recebida a ação pelo juízo competente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200122213Direito AdministrativoNo processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no me...Questão 457941200189405Direito AdministrativoPodem ser definidas como "pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa”. Trata-se dasQuestão 457941200317023Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I. contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por...Questão 457941200392050Direito AdministrativoA prestação de serviços públicos pode ser executada pelo próprio Estado diretamente, como pode ser delegada a terceiros por meio de contratos de parce...Questão 457941200687165Direito AdministrativoNo caso de desapropriação por necessidade pública, é correto afirmar queQuestão 457941200790982Direito AdministrativoSobre a modalidade diálogo competitivo, analise as assertivas abaixo, considerando V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternat...Questão 457941200916879Direito AdministrativoNas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de ______________, o critério de reajustamento será por reajustamento em sentido e...Questão 457941201337972Direito AdministrativoClassifique as assertivas abaixo em F (falsas) e V (verdadeiras). ( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se i...Questão 457941201476134Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório, observar-se-á o seguinte:Questão 457941202039120Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei nº 14.133/2021, os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando: