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Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir. Não se admite o desvirtuamento da ...
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Cong...
Lucas, filho de um uruguaio e de uma argentina, nasceu no Brasil, no estado do Rio de Janeiro, enquanto sua mãe estava no País a serviço da Argentina....
Ainda com base nas disposições constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.
A aprovação de projetos de lei ordinária condiciona-se à maioria simples dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, ou seja, somente haverá aprov...
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.Caberá à Câmara dos Deputados a aprovação, após arguição pública, do nome indicado pel...
Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo.O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei complementar de iniciativa do Su...
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.Ao Ministério Público (MP), órgão integrante do Poder Exec...
A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue o item que se segue. O ...
Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir. Compete privativamente ao ...