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Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, é correto dizer que:
Os direitos sociais têm papel fundamental na construção de um patamar mínimo de dignidade para os cidadãos. No que respeita a estes direitos, assinale...
Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil é verdadeiro afirmar que: I. no seu art. 24 inciso XII, garante o direito à previdência social,...
Segundo o Art. 23 da Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponda a uma das competências comum da União, dos Estados, do Distrito Fede...
O Artigo 37, Inciso XVI, da Constituição Federal, define que a acumulação remunerada de cargos públicos é proibida com exceção de alguns casos. Quais ...
A ação popular é uma importante ferramenta jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo que qualquer cidadão ajuíze ação visando anular ato...
Qual das seguintes afirmativas melhor descreve a competência de um órgão público?
O remédio constitucional cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e da...
Nos termos da Constituição Federal Brasileira de 1988, alterada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, existem tratados e convenções internacionais qu...
É garantido constitucionalmente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, de acordo com a natureza e complexidade de suas at...