De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a ident...

Em razão da matéria de sua competência, cabe às comissões permanentes, EXCETO:

De acordo com o Decreto Municipal 461/2019 que regulamenta as normas do licenciamento ambiental no município, o prazo máximo de validade das licenças ...

Em conformidade com o que determina instrução normativa SPR n.º 001/2016, o arquivamento de um processo administrativo, dar-se-á: I. Por deferimento d...

A Lei Municipal nº 2.787/06 prevê alguns instrumentos de participação direta da população nas fases do processo de gestão democrática da cidade. Sobre...

Ainda sobre o tema das multas na Lei Complementar Municipal nº 008/2007 (Art. 90), o Código Tributário Municipal de Guarapari/ES, os tributos não pago...

De acordo com o Código de Posturas Municipal de Guarapari/ES, os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requ...

De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Venécia/ES, integram a Câmara Municipal os seguintes órgãos: I. A Mesa; II. O Plenário; III. As secr...

Segundo as normas da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES que disciplinam as finanças públicas, é correto afirmar que:

Considerando as regras trazidas pela Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES sobre impostos, analise as informações das alternativas abaixo e marque...

Segundo previsto no art. 9º da Lei Orgânica de Guarapari/ES o Município promoverá a defesa do consumidor, mediante:Il. Política municipal de defesa ao...