O Ministério Público tem atuação obrigatória em atos e fases do processo eleitoral. Sobre a
atuação do Ministério Público no processo eleitoral, é correto afirmar que
A o Ministério Público está autorizado a propor termos de ajustamento de conduta (TAC) como meio
de contenção dos excessos dos candidatos, partidos e coligações em campanhas eleitorais.
B pode utilizar o inquérito civil público nos processos eleitorais, em virtude de interpretação conforme
a Constituição Federal.
C pode atuar como substituto processual e fiscal da lei, além de deter a titularidade exclusiva da ação
penal eleitoral, ressalvada a ação penal privada subsidiária, e provocar a atividade policial de
fiscalização e apuração de crimes eleitorais.
D não sofre qualquer limitação à atuação institucional, nos termos das leis de regência.
E não se aplica, excepcionalmente, o princípio da indivisibilidade, pois não possui composição própria,
contendo membros dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.