A fiscalização de obras e posturas é regulamentada...

Q: A fiscalização de obras e posturas é regulamentada por um conjunto de leis e normas nos níveis municipal, estadual e federal, que estabelecem critérios para o planejamento, execução e controle de cons

A) Código de Obras e Edificações: Define regras para construções, reformas e demolições. | B) Licenciamento e Fiscalização: Regula o crescimento urbano e define zonas de ocupação do solo. | C) Código de Posturas Municipais: Exigências para alvarás de construção, habite-se e funcionamento de estabelecimentos. | D) Plano Diretor: Estabelece normas de convivência urbana, higiene, publicidade e uso de espaços públicos.

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Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação Urbanística

A fiscalização de obras e posturas é regulamentada por um conjunto de leis e normas nos níveis municipal, estadual e federal, que estabelecem critérios para o planejamento, execução e controle de construções, além de definir regras de ordenamento urbano e uso do solo. A respeito das Normas Municipais e suas respectivas definições, assinale a alternativa correta.

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