É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal...

Q: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (Art. 9º, CTN)

A) Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. | B) Cobrar imposto sobre o consumo e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. | C) Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. | D) Estabelecer limitações ao tráfego, no território internacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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Ano: 2025Banca: Gama ConsultOrganização: Prefeitura de Cotriguaçu - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (Art. 9º, CTN)

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