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Do auxílio-doença, previsto na lei complementar municipal n° 24/202...

📅 2023🏢 EPL🎯 Prefeitura de Santa Rita - PB📚 Legislação Municipal (Paraíba)
#Legislação Municipal de Santa Rita

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca EPL no concurso para Prefeitura de Santa Rita - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraíba), especificamente sobre Legislação Municipal de Santa Rita.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200776278
Ano: 2023Banca: EPLOrganização: Prefeitura de Santa Rita - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Legislação Municipal de Santa Rita
Do auxílio-doença, previsto na lei complementar municipal n° 24/2020, que altera a lei 875/1997 de 18/11/97, analise as alternativas abaixo e selecione a opção correspondente:

I - O auxílio-doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 20 (vinte) dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração.

II - Não será devido o auxílio-doença ao servidor já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício quando do ingresso no serviço público, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.
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