Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200778816No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:1457941200778816Ano: 2012Banca: FEMPERJOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais | Teoria Geral do Processo PenalNo que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:Aleis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa; Bo favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito. Chá proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;Dé possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;Eé possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200235542Direito Processual PenalConstitui hipótese que viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade (ou garantia do estado de inocência – art. 5...Questão 457941201026463Direito Processual PenalSobre o princípio da identidade física do juiz no processo penal, é correto afirmar que:Questão 457941201082502Direito Processual PenalNÃO constitui característica do sistema processual acusatório:Questão 457941201101977Direito Processual PenalQuanto à aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar: