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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Instituto Acesso no concurso para CODEMAR . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com CRFB, assinale a alternativa incorreta.
As penas não poderão ser: