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O Art. n° 204 da Constituição Federal estabelece como as ações de assistência social devem ser organizadas e financiadas...

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457941201050641
Ano: 2024Banca: Instituto AcessoOrganização: Câmara de Manaus - AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Serviços Sociais

O Art. n° 204 da Constituição Federal estabelece como as ações de assistência social devem ser organizadas e financiadas pelo governo, com base nas seguintes diretrizes:

I.Centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

II.Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III.Garantia da redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.


É CORRETO o que se afirma em: 
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