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O Art. n° 203 da Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independ...

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457941201172980
Ano: 2024Banca: Instituto AcessoOrganização: Câmara de Manaus - AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Serviços Sociais
 O Art. n° 203 da Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como objetivos:


I.O amparo às crianças e adolescentes carentes.

II.A promoção da integração ao mercado de trabalho.

III.A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.


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