Com base dos poderes nos Municípios, examine as seguintes assertivas:
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nos preceitos estabelecidos na Carta Magna.
II. Os Municípios terão no mínimo nove e no máximo quarenta e cinco vereadores.
III. O julgamento do Prefeito pela prática de crimes comuns se dará originariamente perante Tribunal de Justiça do respectivo Estado, salvo quando se tratar de crime contra a vida.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
V. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Assinale a alternativa que apresenta as assertivas verdadeiras:
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CEC no concurso para Prefeitura de Piraquara - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.