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Conforme dispõe a Lei Complementar nº 215, de 31 de dezembro de 2012, que institui as normas para o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo n...
É correto afirmar sobre o procedimento de consulta previsto no Código Tributário do município de Concórdia.
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o tributo que tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo município so...
Assinale a alternativa que indica corretamente umas das fontes do custeio do regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.
Analise a frase abaixo, de acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC). O serviço noturno, prestado em ...
Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do instituto no qual se admite, para efeito de aposentadoria, que o tempo de contribuição presta...
Nos termos do Código Tributário do Município de Brusque, a respeito do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, é correto afirmar: 1. É isento de I...
É correto afirmar sobre o Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul.
Com fundamento na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São Carlos (SC), pertencem ao Município:1. 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a proprie...