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A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o chamado Estatuto Nacion...

📅 2025🏢 Gama Consult🎯 Prefeitura de Cotriguaçu - MT📚 Direito Tributário
#Regime Tributário Simplificado

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Gama Consult no concurso para Prefeitura de Cotriguaçu - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Regime Tributário Simplificado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200974747
Ano: 2025Banca: Gama ConsultOrganização: Prefeitura de Cotriguaçu - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Dessa forma, ela modifica e revoga legislações relacionadas a temas como Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, além de impactar também a área tributária. Um dos aspectos mais significativos dessa legislação é a criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional, um regime tributário simplificado que tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações por parte dos pequenos empresários e diminuir a carga tributária sobre eles. Com base nisso, é correto afirmar, de acordo com a Lei Complementar nº 123 de 2006:
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