De acordo com a redação vigente da Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, acerca da
usucapião especial coletiva de imóvel urbano, assinale a afirmativa INCORRETA.
A O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação
favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização
posterior à constituição do condomínio.
B A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença que
atribuirá fração ideal de terreno a cada possuidor, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos
que estabeleça frações ideais diferenciadas, a qual servirá de título perante o respectivo cartório de
registro de imóveis.
C É vedado ao possuidor, para o fim de contar o prazo legal mínimo exigido de ocupação do terreno
correspondente ao imóvel usucapiendo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, ainda que ambas
sejam contínuas.
D Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida
pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são
suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de
outro imóvel urbano ou rural.