Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941201962851O direito de preempção no espaço urbano é regulado pelo Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001. Sobre o instituto e seu...1457941201962851Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Rondonópolis - MTDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da CidadeO direito de preempção no espaço urbano é regulado pelo Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001. Sobre o instituto e seu regramento nessa condição, assinale a afirmativa correta.ABaseada no plano diretor, a lei municipal estabelecerá áreas específicas onde incidirá o direito de preempção, com prazo de vigência, inclusive.BA relação de compra e venda do imóvel entre proprietário e Município, em havendo interesse por parte deste no exercício do seu direito de preempção pré-estabelecido em lei, é de teor público, não havendo necessidade de publicação específica manifestando o interesse na aquisição.CO Município possui a preferência na alienação do imóvel em que incidirá o direito de preempção e, após ser notificado, deverá manifestar positiva ou negativamente seu interesse, devendo o proprietário aguardar uma decisão do Poder Público para o prosseguimento da alienação.DA notificação necessária ao cumprimento da lei municipal, quando da existência do direito de preempção por parte do Município, será realizada somente na iminência da primeira alienação do imóvel.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200069661Direito UrbanísticoA Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, prescreve: Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da políti...Questão 457941200608633Direito UrbanísticoLeia a seguinte notícia extraída da página oficial da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP: A implantação das Operações Urbanas é um marco urbanístico...Questão 457941200691731Direito UrbanísticoA Lei Federal nº 6.766 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. Sobre o conteúdo dessa lei, analise as afirmativas a segui...Questão 457941200693191Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade, previsto na Lei n.º 10.257/2001, regulamenta as disposições constitucionais sobre Política Urbana. Essa lei estabelece normas de...Questão 457941200914352Direito UrbanísticoSem prejuízo das medidas impostas pela legislação municipal para preservar a higiene pública, o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) prevê determi...Questão 457941201036674Direito UrbanísticoDe acordo com a redação vigente da Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, acerca da usucapião especial coletiva de imóvel urbano, assinal...Questão 457941201406441Direito UrbanísticoA partir das prescrições gerais do plano diretor acerca dos diferentes usos e formas de ocupação do solo urbano, o Município, por meio de lei específi...Questão 457941201499879Direito UrbanísticoAnalise a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de Cáceres/MT convocou a população cacerense a participar de consultas públicas para delimi...Questão 457941201531822Direito UrbanísticoExtrai-se do texto que a lei conhecida como “Estatuto da Cidade” estabelece que “toda cidade com mais de 20 mil habitantes aprove um plano diretor cap...Questão 457941201800229Direito UrbanísticoO autor do texto cita “o desestímulo à retenção especulativa de imóveis urbanos” entre os objetivos da política urbana incorporados pela Lei nº 10.257...