Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201046219As competências privativas do Tribunal de Contas da União (TCU) estão estabelecidas no artigo 71 da Constituição Federal...1457941201046219Ano: 2019Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFRADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da UniãoAs competências privativas do Tribunal de Contas da União (TCU) estão estabelecidas no artigo 71 da Constituição Federal. De acordo com o Controle Externo Integrado do TCU, NÃO pode ser considerada como competência privativa do TCU: ARealizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional. BEmitir parecer prévio das contas anuais do governo da República. CJulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. DFiscalizar as contas nacionais e internacionais das empresas.EApreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200146882Direito ConstitucionalA Constituição Federal brasileira de 1988, em seu sistema rígido de normas, assegura vários direitos fundamentais. Em seu art. 1°, a referida carta co...Questão 457941200268850Direito ConstitucionalA partir de 2007, a elaboração de um programa de expansão e investimento nas universidades e institutos federais, chamado Reuni, ampliou o debate sobr...Questão 457941200386906Direito ConstitucionalSobre o financiamento da educação superior no Brasil, é correto afirmar que cabe à União assegurar __________, em seu Orçamento Geral, recursos sufici...Questão 457941201351312Direito ConstitucionalO inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 possibilitou estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessi...Questão 457941201617518Direito ConstitucionalSobre ações afirmativas, analise as assertivas seguintes. I. Compreendem políticas públicas e privadas que visam à garantia de direitos historicamente...Questão 457941201653888Direito ConstitucionalMaria das Graças irá se submeter a um concurso público no âmbito de uma instituição pública federal. A candidata precisou consultar as regras gerais d...Questão 457941201803451Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, ao tratar do orçamento público, NÃO é correto afirmar que