Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201803451De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, ao tratar do orçamento público, NÃO é correto afirmar que1457941201803451Ano: 2019Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFRADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e FinanceiraDe acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, ao tratar do orçamento público, NÃO é correto afirmar que Aem situações especiais é permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, assim como a concessão ou utilização de créditos ilimitados.Bé vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual assim como a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.Ca lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Da lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Ecabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200146882Direito ConstitucionalA Constituição Federal brasileira de 1988, em seu sistema rígido de normas, assegura vários direitos fundamentais. Em seu art. 1°, a referida carta co...Questão 457941200268850Direito ConstitucionalA partir de 2007, a elaboração de um programa de expansão e investimento nas universidades e institutos federais, chamado Reuni, ampliou o debate sobr...Questão 457941200386906Direito ConstitucionalSobre o financiamento da educação superior no Brasil, é correto afirmar que cabe à União assegurar __________, em seu Orçamento Geral, recursos sufici...Questão 457941201046219Direito ConstitucionalAs competências privativas do Tribunal de Contas da União (TCU) estão estabelecidas no artigo 71 da Constituição Federal. De acordo com o Controle Ext...Questão 457941201351312Direito ConstitucionalO inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 possibilitou estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessi...Questão 457941201617518Direito ConstitucionalSobre ações afirmativas, analise as assertivas seguintes. I. Compreendem políticas públicas e privadas que visam à garantia de direitos historicamente...Questão 457941201653888Direito ConstitucionalMaria das Graças irá se submeter a um concurso público no âmbito de uma instituição pública federal. A candidata precisou consultar as regras gerais d...