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Nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que c...

📅 2022🏢 FAURGS🎯 SES-RS📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FAURGS no concurso para SES-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201114624
Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: SES-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências, a conduta que ofenda a integridade física ou a saúde corporal da mulher configura  
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