Com a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018, L...

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Ano: 2023Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFPADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge para a administração pública a necessidade de adequação às regras e aos princípios estabelecidos por esse Diploma Legal. Além da segurança, são princípios da LGPD o(a)

livre acesso, a prevenção e a eliminação.

consentimento, o bloqueio e a adequação.

boa-fé, o consentimento e o livre acesso

finalidade, a adequação e a necessidade.

tratamento, a anomização e a prestação de contas.

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