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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Pernambuco, Constituição Estadual de Pernambuco.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a
Constituição do Estado de Pernambuco, o TCE/PE tem o poder
de punir responsáveis em casos de despesas irregulares ou
rejeição de contas, mas o exercício de tal poder é condicionado
à existência de lei que preveja as sanções cabíveis.