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Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo.O órgão ou a entidade pode cob...

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457941201159094
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo.


O órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos quando o serviço de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos.  

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