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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUNPRESP-EXE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue, considerando a Lei n.º 12.618/2012, que autorizou a sua criação, e o Decreto n.º 7.808/2012, que a implementou.
A FUNPRESP-EXE, entidade fechada de previdência
complementar cuja finalidade é a administração e a execução
de plano de benefício de caráter previdenciário, foi criada
para os servidores e servidoras públicas titulares de cargo
efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do presidente da
República.