Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941201196151Nos termos do Estatuto da Cidade, aponte a alternativa correta1457941201196151Ano: 2018Banca: CONSESPOrganização: Câmara de Castelo - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Plano DiretorNos termos do Estatuto da Cidade, aponte a alternativa correta AApós oito anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante prévio depósito em dinheiro. BFracassada a ordem de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, o Município procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, através de majoração da alíquota pelo prazo máximo de oito anos consecutivos. CO imóvel urbano cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade previstos no plano diretor.DO valor da alíquota do IPTU progressivo no tempo, fixada em cada ano, não poderá exceder a três vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 25%. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200165426Direito UrbanísticoNo que tange ao direito de preempção, é correto afirmar que a preferência municipal na aquisição do imóvel perdurará por prazo não superior a:Questão 457941200573414Direito UrbanísticoO plano diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Trata-se de lei municipal que estabelece regras básicas sobre u...Questão 457941201865692Direito UrbanísticoNos termos do Estatuto da Cidade, considere as afirmativas a seguir. I. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu ...