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Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal: “art. 14 – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qua...
Na possibilidade de uma despesa originalmente prevista na Lei Orçamentária Anual não possuir dotação orçamentária suficiente para sua execução, não se...
Nos termos da Lei n° 4.320/64, é correto afirmar que “... as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a ate...
Em relação ao controle externo, dispõe a Lei n° 4.320/64 que “O controle da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade da administr...
Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal que:“O Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo das metas anuais, instruído com memória ...
Segundo dispõe a Lei n°101/2000, “... a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Fede...
Nos termos da Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que “... empresa controlada que receba do ente controlador recursos ...
Segundo dispõe a Lei n°101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que “não poderá ser superior ao montante das despesas de capital c...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/200), assinale a alternativa correta:
Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal que: “Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20 (Executivo, Legi...