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Quanto à organização político‑administrativa da União, dos estados, dos municípios e dos territórios e à Administração P...

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457941201253372
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura da União
Quanto à organização político‑administrativa da União, dos estados, dos municípios e dos territórios e à Administração Pública, julgue o item.


Compete privativamente à União a legislação acerca da responsabilidade por dano ao consumidor.
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