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Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue o item a seguir.Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, ren...

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457941201357784
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas Parlamentares
Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue o item a seguir.

Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento.


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