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É obrigatória a aprovação prévia em concurso público para a ocupação de cargos e empregos públicos efetivos. Trata-se da realização do princípio da ig...
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa correta:
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:
Assinale a alternativa correta:
O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar ...
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
É considerada justa indenização na desapropriação aquela que compreende o valor do bem, juros moratórios e compensatórios, correção monetária, honorár...
Assinale a alternativa correta:
A Emenda Constitucional nº 103 de 2019, ao incluir o § 13 do artigo 37, dispôs sobre a transferência de servidor com o fim de provê-lo em cargo cujas ...