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A Lei nº 11.079, de 2004, instituiu normas gerais para a contratação da chamada “parceria público-privada” no âmbito do Poder Público. Esse tipo de co...
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta no que concerne à contratação de parceria público-privada no âmbito da administração públic...
Assinale a alternativa correta:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos dar-se-à diretamente ou por delegação. E CORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa incorreta:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. São bens da União: I – O mar territorial, entendido como uma faixa de doze milhas marítima...
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.
A Emenda Constitucional nº 103 de 2019, ao incluir o § 13 do artigo 37, dispôs sobre a transferência de servidor com o fim de provê-lo em cargo cujas ...
A possibilidade de criação, pela União, de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com atribuições para prestar serviços públicos, ...