Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200400391A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:1457941200400391Ano: 2022Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em: A8 (oito) anos, contados a partir da ciência do fato pela autoridade competente, independentemente de ser infração permanente ou não. B12 (doze) anos, contados a partir da ciência do fato pela autoridade competente, independentemente de ser infração permanente ou não. C12 (doze) anos, contados a partir da ocorrência do fato, ou no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. D8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato, ou no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200102761Direito AdministrativoÉ obrigatória a aprovação prévia em concurso público para a ocupação de cargos e empregos públicos efetivos. Trata-se da realização do princípio da ig...Questão 457941200152707Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941200187884Direito AdministrativoA Lei nº 11.079, de 2004, instituiu normas gerais para a contratação da chamada “parceria público-privada” no âmbito do Poder Público. Esse tipo de co...Questão 457941200878770Direito AdministrativoDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201093907Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:Questão 457941201405135Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201509834Direito AdministrativoDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. São bens da União: I – O mar territorial, entendido como uma faixa de doze milhas marítima...Questão 457941201532222Direito AdministrativoA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, estampada no § 6º do artigo 3...Questão 457941201716155Direito AdministrativoDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, nos termos do Decreto-lei nº 25/37. I- O tombamento provisório possui caráter preventivo e...Questão 457941202050607Direito AdministrativoA possibilidade de criação, pela União, de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com atribuições para prestar serviços públicos, ...