A Lei n.12.527/2011( Lei de Acesso á Informação) " dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do ß 3º do art. 37 e no ß 2º do art. 216 da
Constituição Federal" - ( Art.1º,"caput"). Acerca da referida lei , assinale a alternativa incorreta :
A É dever dos órgão e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em
local de fácil acesso, no ‚âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
B
Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação, no que couber, ás entidades privadas sem fins
lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do
orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes
ou outros instrumentos congêneres.
C
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso á Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental
de acessão á informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração
pública e tem como uma de suas diretrizes a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção.
D
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito á intimidade,
vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como ás liberdades e garantias individuais. Assim, as
informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua
divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal e consentimento expresso da pessoa a que elas se
referirem.