///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca INAZ do Pará no concurso para Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as assertivas a seguir sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
I: A Lei de Crimes Ambientais estabelece que quem causar poluição que torne áreas urbanas impróprias para a ocupação humana estará sujeito a sanções penais e administrativas.
II: Isso ocorre porque a proteção ao meio ambiente é reconhecida pela Constituição Federal como um direito fundamental, sendo dever de todos preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Com base na análise das assertivas, assinale a alternativa CORRETA.